Termos de Uso
Última atualização: 20 de outubro de 2026
1. Dos Termos e da Aceitação
1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização da plataforma disponível em consultnow.click ("Plataforma" ou "Serviço"), operada por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0001-00], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("Operadora").
1.2. Ao clicar em "Iniciar consulta", digitar seu CPF ou, de qualquer forma, acessar e utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.
1.3. Se não concorda com alguma condição aqui estabelecida, não utilize a Plataforma.
2. Do Serviço
2.1. A Plataforma oferece aos usuários um serviço de consulta e orientação financeira: a partir do CPF informado, exibe informações sobre eventuais pendências e débitos registrados em nome do usuário e oferece rotas de regularização e agendamento de consulta.
2.2. A consulta disponibilizada é gratuita, tem caráter exclusivamente informativo e não constitui: (a) análise jurídica, contábil ou tributária; (b) parecer técnico; (c) oferta formal de crédito ou proposta de negócio jurídico, que somente se perfectibiliza com aceitação expressa do usuário nas telas respectivas.
2.3. Podem ser oferecidos serviços complementares pagos (como acompanhamento, negociação assistida e agendamentos), sempre com valores, escopo e forma de cobrança claramente exibidos antes da contratação.
3. Do Acesso e do Cadastro
3.1. O acesso é individual, nominal e vinculado a um único CPF. Cada CPF dá origem a uma única conta.
3.2. O usuário declara e garante que os dados informados são verdadeiros, completos e atualizados, responsabilizando-se pela sua exatidão.
3.3. O usuário é o único responsável pela guarda e pela utilização do acesso à sua conta, bem como por todas as ações realizadas em seu nome.
3.4. Fica vedado o compartilhamento do acesso com terceiros e a manutenção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF, exceto com autorização da Operadora.
4. Das Obrigações do Usuário
- utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável;
- manter seus dados cadastrais atualizados;
- abster-se de utilizar a Plataforma, ou os resultados exibidos nela, para fins comerciais, de prospecção ou de revenda, sem autorização prévia e por escrito da Operadora;
- comunicar imediatamente a Operadora sobre qualquer uso indevido ou não autorizado da sua conta.
5. Da Natureza das Informações Exibidas
5.1. As informações sobre débitos, credores, valores, juros e condições exibidas na Plataforma provêm de bases de dados mantidas por terceiros (bureaus de crédito, órgãos públicos e demais fontes de informação) e refletem a situação registrada no momento da consulta.
5.2. Eventuais defasagens entre a base da fonte consultada e a situação real são inerentes à natureza do serviço e não caracterizam falha da Plataforma.
5.3. Valores estimados, prazos e condições de negociação são meramente indicativos; as condições finais são definidas diretamente pelos credores.
5.4. A Operadora não é parte dos débitos consultados, não atua como representante dos credores e não garante a existência, o valor, a procedência ou a regularização de qualquer débito.
6. De Tarifas e Pagamento
6.1. A consulta básica é gratuita e não exige cartão de crédito.
6.2. Serviços pagos somente serão cobrados após o aceite expresso do usuário, com identificação prévia do valor, do serviço contratado e do meio de pagamento.
6.3. Na contratação de serviço pago por meio eletrônico, aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral do valor em caso de desistência dentro do prazo legal.
6.4. [Descrever aqui a política de reembolso específica, se houver: prazos, formas de estorno, exceções.]
7. Da Propriedade Intelectual
7.1. Marcas, logotipos, nomes, textos, layouts, bancos de dados e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Operadora ou de seus licenciadores.
7.2. É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou exploração comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e por escrito.
8. Das Condutas Vedadas
Ao utilizar a Plataforma, o usuário compromete-se a não:
- acessar ou tentar acessar áreas restritas às quais não tem permissão;
- utilizar bots, scripts ou qualquer meio automatizado para acesso, extração ou reprodução em massa de dados ("scraping"), salvo acordo prévio;
- utilizar os resultados da Plataforma como elemento probatório em processos administrativos ou judiciais sem autorização prévia da Operadora;
- interferir ou tentar interferir no funcionamento normal do serviço ou na experiência de outros usuários.
9. Da Disponibilidade
9.1. A Operadora envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma continuamente disponível, podendo realizar manutenções programadas e não programadas.
9.2. Indisponibilidades técnicas, paradas temporárias ou limitações de capacidade não geram, por si só, direito a indenização, ressalvada a culpa comprovada da Operadora.
10. Da Suspensão e Cessação
10.1. O usuário pode deixar de utilizar a Plataforma a qualquer momento, sem penalidade.
10.2. A Operadora poderá suspender ou encerrar o acesso de usuário que descumpra estes Termos, comunicando-o sempre que possível, ressalvados os casos urgentes envolvendo segurança, suspeita de fraude ou determinação legal.
11. Da Limitação de Responsabilidade
11.1. A Plataforma e todas as informações nela exibidas são fornecidas "no estado em que se encontram".
11.2. Salvo em caso de dolo ou culpa comprovada, a responsabilidade da Operadora limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário no serviço objeto da reclamação.
11.3. A Operadora não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chances decorrentes de atos de terceiros, inclusive credores e fornecedores de dados.
11.4. Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos do usuário previstos em lei, em especial os assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
12. Das Alterações destes Termos
12.1. A Operadora pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a nova versão nesta página e atualizando a data de revisão no topo.
12.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários pelos canais habituais, com a maior antecedência possível, respeitado o prazo mínimo de [7/15] dias quando viável.
12.3. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica sua aceitação.
13. Das Notificações
13.1. As comunicações relativas a estes Termos e ao Serviço serão feitas por e-mail, telefone/WhatsApp ou pela própria Plataforma, prioritariamente pelos dados cadastrais do usuário, cuja atualização é responsabilidade deste.
14. Da Legislação Aplicável e do Foro
14.1. Estes Termos regem-se pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
14.2. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/ESTADO] para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvada a prerrogativa de ação no foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.
15. Disposições Gerais
15.1. A tolerância da Operadora quanto ao eventual descumprimento de qualquer cláusula não configurará renúncia, atualização ou modificação destes Termos.
15.2. Se qualquer disposição for declarada judicialmente inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.
15.3. Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para [E-MAIL DE ATENDIMENTO].